Contamos com a efetiva presença dos senhores e senhoras deputadas e deputados federais em Brasília -DF no esforço concentrado de votações na Câmara Federal.
O relator da PEC 47 Transposição dos servidores públicos dos ex-territórios já protocolou como favorável na CCJ e com a efetiva presença dos senhores (as) na Câmara Federal buscando apoio das vossas lideranças nacionais e das bancadas, uma histórica vitória poderá ser construída em favor dos servidores públicos dos ex-territórios.
Datas: 14 e 15 de julho — 18 e 19 de Agosto
Texto abaixo da Câmara dos Deputados sobre a PEC47
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PEC 7/2018
Proposição Numeração Antiga: PEC 7/2018
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal – Randolfe Rodrigues – REDE/AP
Apresentação
19/09/2023
Ementa
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências.
Fonte: Parada News
