A PEC 47, proposta de grande interesse para servidores de Roraima, Amapá e Rondônia, deve ser pautada e votada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados no dia 2 de setembro.
A informação foi confirmada após articulação com o presidente da Câmara, Hugo Motta, o presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior, e o relator da proposta, deputado Acácio Favacho.
Antes disso, houve uma tentativa frustrada de incluir a PEC 47 na pauta de forma extrapauta, por meio de requerimento apresentado pela deputada Silvia Cristina. A iniciativa, no entanto, não obteve assinaturas suficientes, o que gerou críticas sobre a falta de mobilização e união das bancadas envolvidas.
A expectativa agora é que a nova data marque um avanço decisivo para a proposta, considerada histórica por milhares de servidores e famílias dos três estados.
Quem pode optar
Poderão integrar o quadro em extinção da União:
– servidores públicos federais e municipais e policiais que trabalhavam nos ex-territórios até a transformação em estado;
– servidores admitidos pelo Amapá e por Roraima até outubro de 1998;
– servidores admitidos por Rondônia até dezembro de 1991; e
– pessoas que mantiveram relação de trabalho, efetiva ou não, com a administração pública dos ex-territórios, estados ou municípios.
O último grupo inclui agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
A proposta também abrange trabalhadores do Judiciário, do Ministério Público, do Legislativo e dos tribunais de contas desses estados, nos períodos definidos no texto.
Fonte: Parada Notícias
